O que é a Outorga de Uso de Água Superficial?
A Outorga de Uso de Água Superficial é o instrumento utilizado para regularizar a captação ou derivação de água em rios, arroios, lagos, lagoas, nascentes e reservatórios. A autorização estabelece as condições de utilização do recurso hídrico, considerando a finalidade do uso, a vazão requerida e a disponibilidade de água no local da captação.
No Rio Grande do Sul, as solicitações referentes aos recursos hídricos de domínio estadual são realizadas por meio do Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul – SIOUT RS , sob gestão da SEMA/DRHS.
Como é realizada a regularização?
O processo começa pela caracterização da captação e da demanda de água do empreendimento. São avaliados o ponto de intervenção, a finalidade de uso, a vazão pretendida, o período de funcionamento e as características do curso hídrico e de sua bacia de contribuição.
Conforme o enquadramento da intervenção, podem ser necessários estudos hidrológicos e avaliações de disponibilidade hídrica para verificar a compatibilidade entre a vazão solicitada e as condições do recurso hídrico. A partir dessas informações são elaborados os documentos técnicos e realizados o cadastro e a solicitação correspondente no SIOUT RS.
Legislação e referências técnicas
Lei Estadual nº 10.350/1994 — Rio Grande do Sul
Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e estabelece princípios, instrumentos e diretrizes para a gestão das águas no Estado.
Decreto Estadual nº 58.058/2025 — Rio Grande do Sul
Dispõe sobre o regime de outorga do direito de uso de recursos hídricos no Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria SEMA nº 110/2018
Estabelece procedimentos e critérios relacionados ao Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul — SIOUT RS.
Resolução CRH nº 91/2011
Estabelece critérios para usos de recursos hídricos considerados dispensados de outorga no Rio Grande do Sul.
Resolução CRH nº 141/2014
Estabelece critérios e procedimentos complementares para a gestão e regularização dos usos de recursos hídricos no Estado.
Nota Técnica nº 004/2021/DIPLA/DRHS
Apresenta critérios técnicos para avaliação da disponibilidade hídrica e utilização de vazões de referência em processos de outorga de águas superficiais.
Diretriz Técnica do DRHS para Estudos Hidrológicos
Orienta a apresentação de estudos hidrológicos utilizados na análise de disponibilidade hídrica e em processos de outorga de águas superficiais.